ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas
para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das
atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo
299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando
os pedidos formulados nas folhas 6158/6170 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua
João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 79.008 (setenta e nove mil e oito) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior,
relativos às Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000361053 .20.736 .1.728 .Buchanan´s Deluxe 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000361054 .41.472 .3.456 .Buchanan´s Deluxe 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000361443 .16.800 .1.400 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA