ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso
das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336
do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados
nas folhas 730/753 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr.
Pedro Ferreira 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030,
declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 360 (trezentos e sessenta) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos ao pedido de compra CB/INT02/25-26, Proforma Invoice
466525/ZWSO/1017, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .180 .30 .High West Double
Rye
.Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .36 .6 .High West Campfire .Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .144 .24 .High West Bourbon .Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FLORIANÓPOLIS Nº 7,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 360, caput, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
contido no processo nº 10906.028833/2026-32, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0236, ao estabelecimento da pessoa jurídica ABREX
CORP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 61.350.033/0001-56,
localizado na RUA BRUSQUE 1078, TERREO SALA 2008, bairro VILA OPERARIA, ITAJAÍ-SC,
CEP 88.303-163.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE