ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Programa Gerador de Declaração de
Contingência (PGD-C).
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos art. 2º e 8º da Portaria RFB nº 632, de 30 de
dezembro de 2025, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-
C), que deverá ser utilizado pelos órgãos públicos que aderirem ao Programa Receita Social
Autorregularização nos termos do disposto na Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de
2025, para a apresentação das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o
ano-calendário 2024, eram apresentadas por meio da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte - Dirf.
Art. 2º A Declaração de Contingência deverá ser apresentada até às
23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),
horário de Brasília do dia 27 de fevereiro de 2026.
Art. 3º O PGD-C estará disponível no site da RFB na internet, no endereço
https://www.gov.br/pt-br/servicos/programa-receita-social-autorregularizacao.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA