RESOLUÇÃO-RE Nº 474, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA -
CNPJ: 53509568000107
Produto - (Lote): PÓ PARA DECORAÇÃO, MARCA MAGO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0120647/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a presença de materiais plásticos, resinas e pigmentos de
composição desconhecida nos produtos "Pó para decoração", de diversas cores, todos de
marca MAGO, e sua sugestão/indicação para uso em alimentos, conforme verificado
plataformas de comércio eletrônico, infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23º e inciso IV do art.
48º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, art. 11 da Resolução RDC n. 727,
de 01 de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022. A medida é válida para produtos com indicação direta ou indireta para uso
em alimentos.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, MARCA CAMPO OURIQUE
(288/04/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0120529/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a origem desconhecida ou ignorada do Azeite de Oliva Extra
Virgem, da marca CAMPO OURIQUE, que constem na sua rotulagem, como importadora, a
empresa L.F.S Distribuidora de Alimentos Ltda. - CNPJ 26.071.942/0001-54. Além disso, o
produto apresentou resultado INSATISFATÓRIO no laudo de análise 632.1P.0/2025 do lote
288/04/2024, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal -
LACEN/DF, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pelas legislações vigentes
nos ensaios de rotulagem. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46
e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".