RESOLUÇÃO-RE Nº 473, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): CAFÉ DE AÇAÍ - DU BRASIL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0118669/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar Café de açaí - Du
Brasil de origem desconhecida, a ausência de Comunicado de Início de
Fabricação/Notificação, a utilização de constituinte não autorizado em suplementos
alimentares (café de açaí), as condições inadequadas de armazenamento e a presença de
alegações terapêuticas no rótulo do produto (diabetes e fibromialgia), conforme o Of. n.º
321/2025 - DVVSA/CVIS/DAV/SESA, proveniente da Vigilância Sanitária do Paraná. Foram
infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 12, 21, 22 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho
de 2018; art. 2º da Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018; art. 3º da
Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; ANEXO II da Instrução normativa - IN
n° 281, de 22 de fevereiro de 2024; Anexo II da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro
de 2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.