ANEXO 1. Empresa: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - CNPJ: 21.551.379/0001-06 Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO / ESTÉRIL - 16 GA x 1.88 in (1.7 x 48 mm) 147 mL/min - BD ANGIOCATH (4113765) Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0073938/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2289.1P.0/2025/IOM/FUNED, tornado condenatório em razão da empresa não requereu perícia de contraprova, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Verificação de Superfície para o lote 4113765 do produto CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO / ESTÉRIL - 16 GA x 1.88 in (1.7 x 48 mm) 147 mL/min - BD ANGIOCATH, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/02/2026