DECISÃO COREN-PI Nº 38, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO
HOSPITAL MUNICIPAL MÃE MARIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUREMA-PI Art. 1º Para
fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem desenvolvidas no Hospital Municipal
Mãe Maria, localizado no município de Jurema-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-
PI n° 38 de 02 de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das
seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as
ilegalidades/irregularidades encontradas). 1- Inexistência de enfermeiro em setor ou
período em que são desenvolvidas atividades de Enfermagem; (Lei nº 7.498/1986; Decreto
nº 94.406/1987; Resolução COFEN nº 564/2017; Resolução COFEN nº 565/2017) 2-
Técnicos e/ou auxiliares de enfermagem desempenhando suas atividade sem supervisão,
orientação e direção de enfermeiro; 3- Inexistência ou inadequação de documento(s)
relacionado(s) ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de Enfermagem; 4-
Certidão de Responsabilidade Técnica - CRT; 5 - Registros relativos a assistência de
Enfermagem; (Lei nº 7.498/1986; Resolução COFEN nº 358/2009; Resolução COFEN nº
564/2017) 6- Exercício Irregular da Enfermagem; e Em consulta realizada ao Sistema
Sigen/Coren-PI, verificou-se que profissionais de enfermagem em exercício na unidade
encontram-se com a carteira profissional vencida. 7- Condições estruturais do serviço de
Enfermagem. (Normas sanitárias vigentes; Resolução COFEN nº 564/2017). Art. 2º - A
solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverá ser
encaminhada ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional
providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do
atendimento ou não da condição supramencionada.