SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 525/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 525/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202222004. Parecer: CNE/CES 525/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: COLMINAS - Colégio Técnico do Leste Mineiro Ltda. - Coronel
Fabriciano/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 22, de 14 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de janeiro de 2025, autorizou o
funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade Sudeste - FASE, com sede no Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais, contudo, determinou a redução de trezentas para
duzentas e vinte e cinco vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, não conheço do recurso gerado
automaticamente pelo sistema e-MEC contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 22, de 14 de janeiro de
2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na
modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Sudeste - FASE, com sede na Avenida
Contorno, nº 9.384, bairro Barro Preto, no Município de Belo Horizonte, no Estado de
Minas Gerais, com duzentas e vinte e cinco vagas totais anuais, bem como determino o
arquivamento dos autos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, pp. 814 e 815)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202403082. Parecer: CNE/CES 604/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi - São Paulo/SP. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Sesi-SP de Educação de Ribeirão Preto - FASESP RP, com
sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Sesi-SP de Educação de Ribeirão Preto
- FASESP RP, a ser instalada na Rua Dom Luiz do Amaral Mousinho, nos 709/710 a
1739/1740, bairro Jardim Paulistano, no município de Ribeirão Preto, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos
superiores de Matemática, licenciatura; Pedagogia - Docência da Educação
Infantil/Administração Educacional, licenciatura, e Pedagogia, licenciatura, com o
número de vagas totais anuais fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202401615. Parecer: CNE/CES 612/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessado: Instituto Educacional Graduação e Pós-Graduação Ltda. -
Belém/PA. Assunto: Credenciamento da Faculdade Interativo, a ser instalada no
Município de Belém, no Estado do Pará. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Interativo, a ser instalada na Rua Manoel Barata, nº
1.510, bairro Ponta Grossa (Icoaraci), no Município de Belém, no Estado do Pará,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de
Administração, bacharelado; Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; Pedagogia,
licenciatura; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121682. Parecer: CNE/CES 629/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Juazeiro/BA. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 537, de 15 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de agosto de 2025, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado
pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina, com sede município de
Petrolina, no estado de Pernambuco. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 537, de 15 de agosto
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC
Petrolina, com sede na Avenida Coronel Clementino Coelho, nº 714, bairro Atrás da
Banca, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 19/1/2026, Seção 1, p. 16)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202415716. Parecer: CNE/CES 649/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Fundação Felice Rosso - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Felício Rocho de Ciências da Saúde - FFR, a ser instalada
no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Felício Rocho de Ciências da Saúde -
FFR, a ser instalada na Avenida dos Andradas, nº 302, Centro, no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta do curso superior de tecnologia em Radiologia, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415779. Parecer: CNE/CES 650/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. -
Ribeirão Preto/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio de São José dos
Campos - Estácio SJC, a ser instalada no município de São José dos Campos, no estado
de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Estácio de São José dos Campos - Estácio SJC, a ser instalada na Rua Laurent Martins,
nº 329, bairro Jardim Esplanada II, no município de São José dos Campos, no estado
de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos
superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Psicologia,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202211867. Parecer: CNE/CES 675/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Associação Brasileira de Ensino Universitário Abeu - Belford Roxo/RJ.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 28, de 16 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de janeiro de 2025, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Abeu - Centro
Universitário - UNIABEU, com sede no município de Belford Roxo, no estado do Rio de
Janeiro, contudo, determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais.
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 28, de 16 de janeiro de 2025, que autorizou o curso
superior de Medicina, a ser ofertado pelo Abeu - Centro Universitário - UNIABEU, com
sede na Rua Itaiara, nº 301, Centro, no município de Belford Roxo, no estado do Rio
de Janeiro, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta