SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 414/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 414/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE JUNHO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202020869. Parecer: CNE/CES 414/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Asper Ensino Superior da Paraíba Ltda. - João Pessoa/PB. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Natalense - Uniceuna, com sede no município de
Natal, no estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Natalense - Uniceuna, com sede na Avenida
Prudente de Morais, nº 4.890, bairro Lagoa Nova, no município de Natal, no estado do Rio
Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 814)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202200114. Parecer: CNE/CES 479/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Sociedade Educacional Arnaldo Horácio Ferreira S/C Ltda. - Luís
Eduardo Magalhães/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 39, de 24 de janeiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de janeiro de 2025, autorizou
o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário
Arnaldo Horácio Ferreira, com sede no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da
Bahia, contudo, determinou a redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais
anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 39, de 24 de janeiro de 2025, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Arnaldo Horácio Ferreira,
com sede na Rua Pará, nº 2.280, bairro Mimoso do Oeste, no município de Luís Eduardo
Magalhães, no estado da Bahia, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001023/2024-11. Parecer: CNE/CES 490/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Camila de Souza Gomes Franco - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Consulta sobre equiparação curricular do curso de graduação em Engenharia
Metalúrgica ao curso de Mestrado em Engenharia Metalúrgica e de Materiais. Voto da
Relatora: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202419091. Parecer: CNE/CES 491/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Faculdade Científica e Tecnológica de Maringá - FACINT Ltda. -
Maringá/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 154, de 12 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de março de 2025, indeferiu o pedido
de aumento de duzentas para trezentas vagas totais anuais, no curso superior de
tecnologia em Marketing, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Integração -
FACINT, com sede no município de Maringá, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 154, de 12
de março de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de duzentas para trezentas vagas
totais anuais no curso superior de tecnologia em Marketing, na modalidade a distância,
ofertado pela Faculdade Integração - FACINT, com sede na Avenida João Paulino Vieira
Filho, nº 870, bairro Zona 7, no município de Maringá, no estado do Paraná. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta