SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740, DE 2023.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS.
Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil planejar, executar,
acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à
cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o
salário-de-contribuição a cargo do contribuinte individual, por força da Lei nº 11.457, de 2007,
art. 2º, caput e § 3º; e da Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput, c/c o art. 11, caput, inciso II e
parágrafo único, alínea "c" .
Depreende-se do art. 2º da Lei nº 14.740, de 2023, que seriam passíveis de inclusão
no programa de autorregularização incentivada os débitos de contribuições sociais
previdenciárias devidas por contribuinte individual, desde que o vencimento original do tributo
seja até 30 de novembro de 2023, e que venham a ser constituídos entre essa data e 1º de abril
de 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 11.457, de 2007, art. 2º, caput, e § 3º; Lei nº 8.212, de
1991, art. 33, caput, c/c o art. 11, caput, inciso II, e parágrafo único, alínea "c" ; Lei nº 14.740,
de 2023, art. 2º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação
tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48 e 49; Decreto nº 70.235, de 1972,
arts. 48 a 53; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts 13, inciso II e 27, inciso II.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº
10265.382637/2025-12, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081, de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa I.F.C.
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 02.544.042/0002-08, e na
condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 62.143.847/0001-82.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os
quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/Tipi
. .COMPOSTOS DE PVC 70º MARFIM .3904.22.00
. .COMPOSTOS DE PVC 70º PRETO .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC CAPA PP .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC CAPA PP .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC PARALELO BRANCO .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .COMPOSTO DE PVC SKIN .3904.22.00
. .MASTER BACTH .3204.17.00
. .MASTER BACTH .3204.17.00
. .COMPOSTO XLPE MONO .3901.10.30
. .COMPOSTO HEPR MONO .3901.10.30
. .COMPOSTOS ATOX / LZSH .3901.20.19
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi
. .CABO INSTRUMENTAL (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO CONTROLE (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO FLEX (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO ALARME DE INCENDIO (condutores elétricos, para
uma tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO PARA ATERRAMENTO ((condutores elétricos, para
uma tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO MANGA (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO ANTI FURTO (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO GTEPROM (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO SOLARCOM (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO AFT (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .FIO PLASTICOM (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .FIO SOLIDO (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO SUPERATOX (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO COMPEX (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO PLASTICOM (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO COBRENAX (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CORDAO PARALELO (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CORDAO TORCIDO (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CORDAO FLEXIVEL (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO PP FLEXICOM (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO GTEPROM RIGIDO (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO INVERSOR DE FREQUENCIA (condutores elétricos,
para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO MULTINAX (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO PLASTISOLDA (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO GPEX (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO DX (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO TX (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO QX (condutores elétricos, para uma tensão não
superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO FLEX TIPO D (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO CONCENTRICO (condutores elétricos, para uma
tensão não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CONTROLE ATOX (condutores elétricos, para uma tensão
não superior a 1.000 V - Outros)
.Industrialização .8544.49.00
. .CABO LAN (Ex 01 - Para tensão não superior a 80 V) .Industrialização .8544.49.00
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua
alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída
com suspensão do IPI - ADE SRRF01 nº 2, de 02/02/2026", sendo vedado o destaque do
imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
PORTARIA SRRF07 Nº 1.139, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Delega competência para celebração de Acordos de
Cooperação para implementação de Núcleos de
Apoio Contábil e Fiscal-NAF.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 404, de 18 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência, aos Delegados das Delegacias da Receita
Federal do Brasil que sejam Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07), para
celebrar, no âmbito da sua respectiva jurisdição fiscal, Acordos de Cooperação de que
tratam a Portaria RFB nº 404, de 18 de março de 2024, haja vista tratar-se de instrumentos
não onerosos.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Delegados das Unidades
Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF07, relativos aos Acordos de Cooperação
a que se refere o art. 1º, até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO