PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.047, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.047, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o, e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
no 492, de 12 de setembro de 2014, e o que consta no Processo no 48340.004943/2025-43, resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia e inflexibilidade sazonal da Usina Termelétrica denominada UTE Novo Tempo Barcarena, registrada sob o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UTE.GN.PA.037898-4.01, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de inflexibilidade sazonal da UTE Novo Tempo Barcarena são determinados nas Barras de Saída dos Geradores.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física
de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido nesta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e inflexibilidade sazonal da Usina Termelétrica na forma do Anexo III da presente portaria
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE