PORTARIA SCTIE/MS Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Comitê de Acompanhamento Técnico da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres
Humanos, no âmbito da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS.
Ref.: 25000.213727/2025-42.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.708, de 31 de outubro
de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 12.651, de 7 de
outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de
Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres
Humanos, que possui caráter consultivo e técnico, com a finalidade de realizar
recomendações, prestar informações e elaborar propostas de aprimoramento do processo
de desenvolvimento da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
Art. 2º Compete ao Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma
Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos:
I - acompanhar, assessorar e apoiar o processo de desenvolvimento da nova
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos;
II - monitorar e avaliar a execução das ações técnicas e operacionais
relacionadas ao desenvolvimento e implantação da nova Plataforma Nacional de Pesquisa
que envolve Seres Humanos;
III - propor aprimoramentos de funcionalidades, fluxos e instrumentos, visando
à eficiência, usabilidade e aderência aos objetivos estratégicos da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos;
IV - garantir a conformidade do desenvolvimento com os princípios éticos,
legais, regulatórios e de proteção de dados aplicáveis à pesquisa com seres humanos;
V - articular a integração e interoperabilidade da nova Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos com os sistemas de informação do Ministério da
Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e demais instituições públicas
correlatas;
VI - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde na definição de diretrizes técnicas e estratégicas para a articulação
com entidades de pesquisa, comitês de ética e demais integrantes do Sistema Nacional de
Ética em Pesquisa com Seres Humanos;
VII - acompanhar indicadores de desempenho e resultados relacionados à
transparência, acessibilidade e efetividade da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve
Seres Humanos;
VIII - fomentar a transparência, a participação social e a comunicação ativa com
os usuários e a sociedade durante o processo de desenvolvimento, testes e implantação da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos será composto por dez membros titulares e
respectivos suplentes, e será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde - SCTIE/MS;
II - três do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde;
III - dois da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep;
IV - um do Departamento de Informação e Informática do SUS, da Secretaria de
Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde;
V - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VI - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; e
VII - um do Registro Brasileiro de Ensaios Clínicos - ReBEC.
§1º O Comitê será coordenado por um representante do Departamento de Ciência
e Tecnologia, designado pela Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
§2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e instituições que representam e designados por ato da Secretária de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, publicado no Diário
Oficial da União.
§3º Cada membro titular do Comitê de Acompanhamento Técnico da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§4º Poderão participar das reuniões do Comitê de Acompanhamento Técnico da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos, como convidados especiais,
representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, instituições de ensino e
pesquisa, órgãos de fomento e especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja
presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art.4º O Comitê terá caráter consultivo e técnico, sem poder deliberativo,
destinando-se a subsidiar a SCTIE/MS com recomendações, informações e propostas de
aprimoramento do processo de desenvolvimento da Plataforma.
Art.5º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e,
em caráter extraordinário, por convocação de seu coordenador.
§1º O quórum de reunião é a maioria de seus membros.
§2º As reuniões ocorrerão preferencialmente por videoconferência, podendo
ocorrer presencialmente quando necessária para o andamento das atividades.
§3º As reuniões deverão ser registradas em ata e a coordenação encaminhará
à SCTIE/MS relatórios parciais das atividades desenvolvidas e relatório final, conforme
cronograma a ser definido pelo Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma
Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
DESPACHOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.112805/2010-14.
Interessado: G.R.A. FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa G.R.A. FARMACIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.201.294/0001-21, localizada no Município de MIRACEMA - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.571173/2009-85.
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 26.329.961/0001-38, localizada no Município de GOVERNADOR
VALADARES - MG do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
NoDiárioOficialdaUniãonº7,Seção1,de12dejaneirode2026,página66,ondeselê:
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 105, de 8 de janeiro de 2026;
LEIA-SE: Consulta Pública SCTIE/MS Nº 4, de 8 de janeiro de 2026.
RETIFICAÇÃO
NoDiárioOficialdaUniãonº7,Seção1,de12dejaneirode2026,página67,ondeselê:
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 106, de 8 de janeiro de 2026;
LEIA-SE: Consulta Pública SCTIE/MS Nº 5, de 8 de janeiro de 2026".
Art. 6º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos definirá, em sua primeira reunião, proposta de
cronograma de trabalho e agenda de atividades.
Art. 7º O Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde exercerá a função de Secretaria-
Executiva do Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que
envolve Seres Humanos e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao
desenvolvimento das suas atividades.
Art. 8º A participação no Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma
Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê terá duração de doze meses, contados da data de publicação
desta Portaria, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante ato fundamentado do
seu coordenador.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI