PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 4 de
julho de 2024, que regulamenta a Atuação Proativa
da Procuradoria-Geral da União.
A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025,
e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.113712/2025-00, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 4 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 62. A concessão de descontos em créditos da União, fundados em títulos
executivos, observará as faixas de valores da dívida por processo.
§ 1º No pagamento à vista, o desconto será calculado por processo, ainda que
o devedor possua múltiplas demandas, aplicando-se os descontos conforme as
seguintes faixas de valor de cada dívida:
I - até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): desconto de até 50% (cinquenta por cento);
II - acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
desconto de até 35% (trinta e cinco por cento);
III - acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil
reais): desconto de até 30% (trinta por cento);
IV - acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): desconto de até 25% (vinte e cinco
por cento).
§ 2º O pagamento será realizado em parcela única, no prazo máximo de trinta
dias, contados da formalização da adesão, mediante Guia de Recolhimento da União
- GRU, conforme instruções do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.
§ 3º A adesão ao acordo implica o reconhecimento irretratável da dívida e a
renúncia expressa a qualquer impugnação administrativa ou judicial quanto à
exigibilidade do crédito.
§ 4º Para os fins desta Portaria Normativa, acordo por adesão é a proposta
padronizada, disponibilizada por meio eletrônico com condições objetivas e prazo de
vigência definido, que o devedor aceita individualmente por processo mediante:
I - manifestação eletrônica no canal indicado e emissão e pagamento da GRU; ou
II - assinatura de termo simplificado digital, nos moldes aprovados pela
Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.
§ 5º A celebração do acordo por adesão, nos termos deste artigo, dispensa
autorização individual, desde que observadas as condições fixadas nesta Portaria
Normativa.
§ 6º Nas hipóteses em que o valor da dívida consolidada for de até R$
20.000,00 (vinte mil reais), o órgão de execução da Procuradoria-Geral da União
poderá restringir a aplicação de outras modalidades de parcelamento, autorizando
exclusivamente o acordo por adesão à vista.
§ 7º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito sem entrada, em até
vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, poderão ser concedidos descontos de até:
I - 20% (vinte por cento), para pagamento em duas a doze parcelas;
II - 15% (quinze por cento), para pagamento em treze a vinte e quatro parcelas.
§ 8º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito com entrada
mínima de 20% (vinte por cento), em até sessenta parcelas mensais e sucessivas,
poderão ser concedidos os seguintes benefícios:
I - descontos sobre o valor consolidado da dívida de até:
a) 25% (vinte e cinco por cento), com pagamento do saldo devedor em duas a
doze parcelas;
b) 20% (vinte por cento), com pagamento do saldo devedor em treze a vinte e
quatro parcelas;
c) 10% (dez por cento), com pagamento do saldo devedor em vinte e cinco a
trinta e seis parcelas; e
d) 5% (cinco por cento), com pagamento do saldo devedor em trinta e sete a
sessenta parcelas.
II - liberação de garantias e bens exclusivamente vinculados ao processo, após a
comprovação do pagamento da entrada e desde que não haja risco concreto ao adimplemento
do saldo, a critério motivado do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.
§ 9º Os descontos concedidos com base neste artigo incidirão na mesma
medida tanto sobre o crédito da União quanto sobre os ônus sucumbenciais.
Subseção III
Dos acordos com modulação da taxa de juros
Art. 65-A. Os acordos judiciais ou extrajudiciais poderão prever a modulação da
taxa de juros incidente sobre o valor da pretensão da União ou do título executivo,
incluídos os ônus sucumbenciais, observados os limites fixados nesta Portaria Normativa.
§ 1º A modulação de que trata o caput será admitida mediante fundamentação
expressa e motivada, levando-se em consideração, além de outras circunstâncias que
assim recomendem, notadamente:
I - existência de controvérsia jurídica relevante que torne incerta a existência ou
a exigibilidade do crédito;
II - crédito sujeito à atualização por índice superior à taxa Selic; ou
III - crédito cuja execução ou cujo cumprimento de sentença, por decurso de
tempo não imputável a atos fraudulentos do devedor, atinja montante igual ou
superior a três vezes o valor histórico
§ 2º O acordo com modulação de taxa de juros observará o disposto na
Subseção I da Seção III do Capítulo VI.
§ 3º É vedada a cumulação da modulação de juros com os benefícios da
transação previstos no Capítulo VII desta Portaria Normativa.
§ 4º O termo de acordo deverá indicar expressamente o critério original
mitigado e o novo critério adotado para atualização do crédito.
§ 5º A modulação não poderá resultar em redução do crédito para valor inferior
ao montante histórico corrigido monetariamente, ainda que cumulada com outros
descontos autorizados por esta Portaria Normativa.
§ 6º A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade poderá
elaborar diretrizes para padronização de modelos de parecer e termo de acordo
destinados à formalização de ajustes relativos a temas recorrentes em âmbito
nacional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
CLARICE CALIXTO
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 5, de 08 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 11,
Onde se lê:
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua
elaboração estarão disponíveis portal eletrônico da Anvisa, no endereço https:
//anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_
modulo=630&cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa
deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico
específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR.
Leia-se:
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua
elaboração estarão disponíveis portal eletrônico da Anvisa, no endereço https:
//anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_
modulo=630&cod_menu=9373, e no portal eletrônico Brasil Participativo, no endereço
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CMED-Participa. As sugestões no portal da
Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico
específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR.