PORTARIA GM/MS Nº 10.202, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.202, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Tornam públicos os códigos homologados
referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe
- INE das equipes da Atenção Primária à Saúde -
APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES dos serviços da APS credenciados
e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar público os códigos homologados referentes aos
Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde -
APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como
para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da APS,
credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, conforme disposto nos anexos desta Portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput resultam da
análise das equipes e serviços da APS credenciados e devidamente cadastrados pelas
gestões municipais no SCNES, em conformidade com o disposto no art. 9º-D da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e no art. 3º, §
2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam públicos os códigos homologados das equipes e serviços dos
municípios relacionados nos Anexos desta Portaria, conforme segue:
I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
II - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 (quarenta) horas - descritas no Anexo II;
III - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo III;
IV - equipes Multiprofissionais - eMulti descritas no Anexo IV;
V - equipes de Saúde da Família Ribeirinhas - eSFR - descritas no Anexo V;
VI - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI;
VII - equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo VII;
VIII - unidades Móvel Odontológica - UOM - descritas no Anexo VIII; e
IX - unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF - descritas no Anexo IX.
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput observaram os critérios
estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021,
condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
"Art. 3º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 147.276.270,72
(cento e quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta
reais e setenta e dois centavos) para o ano de 2026 e de R$ 147.277.520,72 (cento
e quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e
setenta e dois centavos) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos
Orçamentários:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as - eSF e equipes de Atenção
Primária - eAP;
II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais -
eMulti;
III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; e
IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e
Equipes da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA