PORTARIA DG Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
. .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026
. .R$ 1,00
. MESES .Pessoal e Encargos Sociais .Outros Custeios e Capital
. . .Mensal .Acumulado .Mensal .Acumulado
. .JANEIRO .20.000.000 .20.000.000 .19.266.000 .19.266.000
. .FEVEREIRO .12.000.000 .32.000.000 .19.266.000 .38.532.000
. .MARÇO .12.000.000 .44.000.000 .19.266.000 .57.798.000
. .ABRIL .12.000.000 .56.000.000 .19.266.000 .77.064.000
. .MAIO .12.000.000 .68.000.000 .19.266.000 .96.330.000
. .JUNHO .12.000.000 .80.000.000 .19.266.000 .115.596.000
. .JULHO .12.000.000 .92.000.000 .19.266.000 .134.862.000
. .AGOSTO .12.000.000 .104.000.000 .19.266.000 .154.128.000
. .SETEMBRO .12.000.000 .116.000.000 .19.266.000 .173.394.000
. .OUTUBRO .12.000.000 .128.000.000 .19.266.000 .192.660.000
. .NOVEMBRO .12.000.000 .140.000.000 .19.266.000 .211.926.000
. .DEZEMBRO .2.864.215 .142.864.215 .19.274.374 .231.200.374
. .Notas:
1 - Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
2 - Excluídas as despesas custeadas com recursos próprios arrecadados na fonte
050, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional.
os artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica
ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.140.170/0001-58, pela prática do ato lesivo
previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 4.036.490,62 (quatro milhões, trinta e seis mil
quatrocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da
Lei nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo a referida empresa promovê-
la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da
sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA