PORTARIA COREG Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA COREG Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o artigo 1º
da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4º, da Lei nº 12.846,
de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 39110935, de 30 de Janeiro de
2026, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
50500.019461/2024-79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO