PORTARIA Nº 76, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC
. .L. A. S. R. .00135.201928/2025-41
. .V. S. S. S. .00135.202614/2025-65
. .G. S. O. .00135.205355/2025-24
. .M. S. S. .00135.226377/2025-28
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202113256. Parecer: CNE/CP 22/2025. Relator: Celso Niskier. Interessado:
IEP - Instituto de Educação Portal - Pacajus/CE. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no
Parecer CNE/CES nº 537, de 5 de setembro de 2024, que tratou do credenciamento da
Faculdade de Ensino Portal - FEP, com sede no município de Pacajus, no estado do Ceará, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art.
33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 537, de 5 de setembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ensino Portal
- FEP, com sede na Rodovia BR 116 - Km 54, s/n, bairro Zona Rural, no município de Pacajus,
no estado do Ceará. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126885. Parecer: CNE/CP 24/2025. Relator: Antonio Cesar Russi
Callegari. Interessada: A. F. Comércio de Livros e Cursos Especializados Ltda. - Londrina/PR.
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 136, de 19 de fevereiro de
2025, que tratou do credenciamento da Faculdade FK Partners EAD - FKEAD, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação -CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 136, de 19 de
fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade FK Partners EAD - FKEAD, com sede na
Rua Fidêncio Ramos, nº 195, bairro Vila Olímpia, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após
a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
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