PORTARIA Nº 7.051, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.051, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno
da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em
vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no
§3º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que
consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria nº 7.031,
de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 232, em 5 de
dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026.
ANDRÉA CAMPOS REIS