PORTARIA Nº 63, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 63, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 212ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a N. P. A., Processo nº 00135.207606/2025-13, recebido neste
Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO