PORTARIA Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 00135.212446/2023-54, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por TAYANAN HOLANDA WANDERLEY
PESSÔA, inscrita no CPF sob o nº XXX.213.954-XX, para declarar anistiado político IVSON
WANDERLEY PESSÔA post mortem, filho de GENY WANDERLEY PESSÔA, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO