PORTARIA Nº 21.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 1237/2026/SEI-MCOM (13102463), que integra o Processo nº
53115.042130/2024-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, Fistel nº 50414155106, inscrita no
CNPJ nº 02.204.196/0001-61, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 48, no Município de Itumbiara,
Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30
do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ