PORTARIA Nº 21.261, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.261, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 944/2026/SEI-MCOM (13095501), que integra o Processo nº
53115.014872/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A., Fistel nº 50413493989,
50417518544, 50413508170, 50416463681, 50416501796 e 50413508501, inscrita no CNPJ nº
58.832.528/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens, por meio do canais nº 14, 22, 15, 22, 22 e 17, nos Municípios de Cajazeiras,
Campina Grande, Guarabira, João Pessoa, Sapé e Sousa, respectivamente, todos no Estado da
Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ