PORTARIA Nº 21.207, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.207, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 675/2026/SEI-MCOM (13088979), que integra o Processo nº
53115.020640/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO, Fistel nº
50011684810, inscrita no CNPJ nº 02.791.674/0001-87, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bonito, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ