PORTARIA Nº 21.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 208/2026/SEI-MCOM (13079033), que integra o Processo nº
53115.015616/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A, Fistel nº 50413542602,
50417510560, 50443999570 e 50413574474, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio dos canais nº 32, 27, 26 e 23, nos Municípios de Belo Jardim, Bezerros,
Gravatá e Santa Cruz do Capibaribe, todas no Estado de Pernambuco, Estado de Pernambuco,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº
5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ