PORTARIA Nº 20.105, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.105, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18056/2025/SEI-MCOM (12925678), que integra o Processo nº
53524.004600/2019-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DOS MORADORES DO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Fistel nº 50011383453, inscrita no CNPJ nº 23.765.779/0001-31,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ