PORTARIA Nº 20.104, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.104, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18051/2025/SEI-MCOM (12925586), que integra o Processo nº
53115.007013/2022-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DE ARTE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE PARATY, Fistel nº 50012641111, inscrita no CNPJ nº 02.910.740/0001-90,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ