PORTARIA Nº 20.102, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.102, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18046/2025/SEI-MCOM (12925417), que integra o Processo nº
53115.018594/2022-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE
UIRAÚNA, Fistel nº 50401315347, inscrita no CNPJ nº 04.551.650/0001-86, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Uiraúna, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ