PORTARIA Nº 20.101, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.101, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18036/2025/SEI-MCOM (12925165), que integra o Processo nº
53115.021775/2021-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO OBRA ASSISTENCIAL PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL DA
COMUNIDADE, Fistel nº 50011441755, inscrita no CNPJ nº 01.092.164/0001-59, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ