PORTARIA Nº 20.100, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.100, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18033/2025/SEI-MCOM (12925094), que integra o Processo nº
01250.010414/2018-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, Fistel nº 50407708391, inscrita no
CNPJ nº 00.089.913/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 30, em
Brasília, Distrito Federal, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
item 7.1, alínea "h", da Norma 01/2006, expedida pela Portaria nº 310, de 27/7/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ