PORTARIA Nº 20.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 17740/2025/SEI-MCOM (12917571), que integra o Processo nº
53115.019576/2022-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO A CULTURA, Fistel nº
50403276926, inscrita no CNPJ nº 03.049.865/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irati, Estado do
Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ