PORTARIA Nº 1.630, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.630, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Retifica área e a capacidade de Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa,
código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de
Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792,
de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54501.000469/2006-21 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portari
a/INCRA/Nº 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º
109, de 08006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra
Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no
estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, a
Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 19, de 11 de setembro de 2025
(25478562), o Laudo Agronômico de Fiscalização (22465919) e o Parecer n.º 101/2026
(26915009), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 149.842,4738 ha (cento e quarenta e nove mil,
oitocentos e quarenta e dois hectares, quarenta e sete ares e trinta e oito centiares), constante
da Portaria/INCRA/Nº 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 109,
de 08 de junho de 2006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra
Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no
estado do Pará, para a área de 82.254,06 ha (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro
hectares e seis ares), em decorrência do desmembramento de 31.106,40 ha (trinta e um mil,
cento e seis hectares e quarenta ares) para a criação do Projeto de Assentamento Paraná
Norte e da desafetação de 36.482,0138 ha (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois
hectares, um are e trinta e oito centiares) para fins de regularização fundiária, e a capacidade
de 1.000 (mil) famílias para a capacidade de 1.149 (mil cento e quarenta e nove) famílias, em
conformidade com o Laudo Agronômico de Fiscalização (22465919).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI