PORTARIA Nº 1.629, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.629, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Chaparral,
localizado no município de Nova Olinda, estado do
Tocantins, sob gestão da Superintendência
Regional de Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.008067/2026-69;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Chaparral Gleba Conceição, 1ª etapa - Lote 152I, com área de
902,5056 ha (novecentos e dois hectares, cinquenta ares e cinquenta e seis centiares),
localizado no município de Nova Olinda, no estado do Tocantins, declarado de
interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de
obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 1577/2026/DT, de 22 de
janeiro de 2026;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Chaparral, código
SIPRA TO0485000, com área de 902,5056 ha (novecentos e dois hectares, cinquenta
ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Nova Olinda, tendo como
municípios limítrofes Araguaína, Babaçulândia, Filadélfia, Wanderlândia e Santa fé do
Araguaia definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 44
(quarenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º
8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI