DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026/SNTEP
Processo nº 48500.032229/2025-65
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.032642/2025-20, resolve:
Indeferir o requerimento da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., inscrita no
CNPJ sob o n. 04.610.623/0001-37, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica
da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.BA.035105-9.01, nos termos da Nota Técnica
n. 2/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE