DESPACHO Nº 23/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 3 DE

DESPACHO Nº 23/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 3 DE
FEVEREIRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000170/2026-64
Obra: "Legalmente Loira"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Legalmente Loira" (Legally Blonde, 2001), com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n°
1.048, de 15 de outubro de 2025 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes
considerações:
a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga.
b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação
indicativa "Livre" outrora atribuída.
c) A obra apresenta critérios dos três eixos temáticos, com destaque para as
tendências de descrição de violência, assédio ou importunação sexual e linguagem de
conteúdo sexual e/ou chula.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de doze anos" por apresentar conteúdo sexual,
linguagem imprópria e violência.
Recomenda-se a sua exibição após as vinte horas, quando exibida em televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral