DECISÃO SUROD Nº 75, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 75, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.067303/2025-66, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das
obras de implantação do dispositivo em desnível na BR-163/MT, do km 119+400 ao km
120+300, incluída na Revisão Quinquenal aprovada pela Deliberação DC nº 26, de 30 de janeiro
de 2025, a ser objeto de termo aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 03/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ nº 19.521.322/0001-
04), detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o
art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins
de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a
concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA