DECISÃO SUROD Nº 71, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 71, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.074644/2025-98, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da R2
Empreendimentos e Participações LTDA. (CNPJ nº 21.561.002/0001-20), para implantação
de acesso, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 244+700, no município de
Dourados/MS, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense
S.A. "Motiva Pantanal" (CNPJ nº 19.642.30610001-70), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a R2 Empreendimentos e Participações
LTDA e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. "Motiva Pantanal", e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA