DECISÃO SUROD Nº 68, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 68, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.075986/2025-25, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex Painéis
LTDA (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na faixa de
domínio da BR-101/RJ no km 190+740 e no km 320+160, nos municípios de Casemiro de
Abreu/RJ e Niterói/RJ, trecho sob concessão da Autopista Fluminense S.A. (CNPJ nº
09.324.949/0001-11), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Painéis LTDA e Autopista Fluminense
S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA