DECISÃO SUROD Nº 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.000977/2026-61, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedeVexPainéis
LTDA (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na faixa de
domínio da BR-101/RJ no km 596+740, no município de Paraty/RJ, trecho sob concessão da
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos
termos do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Painéis LTDA e Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA