DECISÃO SUROD Nº 65, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 65, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.075074/2025-53, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex
Paineis LTDA (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na
faixa de domínio da BR-101/SP no km 052+140, no município de Ubatuba/SP, trecho sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ nº
44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Paineis LTDA e Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA