DECISÃO SUROD Nº 123, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 123, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7
de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31
de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.061412/2025-10,
decide:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 1298, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
novembro de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária de Rodovia
Nova 364 S.A. a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 120 (cento e vinte)
dias de prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA