DECISÃO SUPAS Nº 211, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/02/2026

DECISÃO SUPAS Nº 211, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo que consta no processo nº 50505.004960/2026-83,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098007, linha
TRAMANDAÍ/RS-FOZ DO IGUAÇU/PR, com a implantação de seções constantes do processo
nº 50505.004960/2026-83, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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