DECISÃO N° 29, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 48051.001601/2022-84 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 3415/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00001/2026/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00049/2026/CONJUR- CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c
DECISÃO N° 29, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/02/2026