DECISÃO N° 25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO N° 25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 00190.101875/2021-71
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento deste ato, o PARECER n. 00003/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO n. 00034/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
00038/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU , da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.101875/2021-71, conhecer o Pedido de Reconsideração formulado pela pessoa
jurídica GALVÃO ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 01.340.937/0001-79, e, no mérito, INDEFERI-
LO, tendo em vista que não há nenhum fato novo ou questão jurídica, preliminar ou de
mérito, que justifique a reforma da Decisão nº 340, publicada no DOU nº 205, do dia 27
de outubro de 2023, Seção 2, p. 92.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro