ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do
dispostonoart.173daLeiComplementarnº227,de13
de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais
previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da alteração
dos prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, promovida pelo
art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para fins de adequação dos
sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º No caso de alteração de prazo em decorrência do disposto na Lei
Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, serão considerados, para intimações
realizadas até 31 de março de 2026, os prazos processuais de vinte dias úteis ou 30 dias
corridos, o que vencer por último, conforme o caso.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos seguintes prazos processuais:
I - prazo para apresentação de impugnação de lançamento ou de recurso
voluntário;
II - prazo para apresentação do recurso voluntário de que trata o art. 74, § 10, da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e
III - prazo para apresentação de impugnação relativa a indeferimento da opção ou
exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelasMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte-SimplesNacional,conformeodispostono
art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 19 de novembro de
2025, publicado na página 94 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 225,
de 26 de novembro de 2025,
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) 1.880.000"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) 2.880.000"