ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Cancela e inclui inscrições no Registro de
Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma
data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica cancelada no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DAIANE CRUZ DE SOUZA BARBOSA .XXX.412.538-XX .10830.726818/2025-01
Art. 2º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DAIANE CRUZ DE SOUZA BARBOSA .XXX.412.538-XX .10830.726818/2025-01
Art. 3º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ISABELLA PASSOS LOURENCO .XXX.812.308-XX .10831.720560/2025-11
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6
de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 123,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art.
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que
consta no dossiê nº 13031.304068/2025-14, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica USINA DE BENEFICIAMENTO ALVORADA LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.271.777/0001- 04, titular de projeto de realização de investimentos destinados
a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da
produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com período e vigência de 25/03/2025 a 24/03/2028, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21026.001143/2025 87.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 124, DE 2 DE
FEVEREIRO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art.
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que
consta no dossiê nº 13031.285653/2025-08, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica PASTORA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.590.933/0001-25, titular de projeto de realização de investimentos destinados a
auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade
de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
com período e vigência de 01/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.5713439/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 125,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.455528/2025-63, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de transmissão de energia
elétrica denominado "Lote 01 do Leilão nº 02/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 19/2024-
ANEEL, celebrado em 9 de dezembro de 2024)", aprovado pela Portaria nº 2.890 SNTEP/MME
(Anexo I), de 16/01/2025, publicada no DOU de 17/01/2025, do Ministério de Minas e Energia,
destinado ao setor de energia, a ser executado em municípios diversos dos Estados do Paraná,
Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional de
Obras sob os nº 90.025.45893/75, 90.025.45971/71, 90.025.45740/72 e 90.025.46030/70, com
período estimado de execução de 14/12/2024 até 20/12/2029, de titularidade da empresa
Graúna Transmissora de Energia S.A., CNPJ: 41.972.185/0001-83, habilitada como titular do
projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 270, de 18/03/2025, publicado no DOU de 19/03/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA