ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .KAUE RIBEIRO AFONSO .132.XXX.XXX-30 .13113.011355/2026-46
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.181, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga a suspensão temporária do
funcionamento de Agências e convalida atos no
âmbito da 8ª região fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro
de 2026, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até 3 de maio de 2026 a suspensão temporária do
funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Tupã, jurisdição da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP) e da Agência da
Receita Federal do Brasil em Bragança Paulista, jurisdição da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí (SP), em razão da ausência de infraestrutura local e de
servidores.
Art. 2º Ficam convalidados os seguintes atos de suspensão de unidades
praticados pelos Delegados da 8ª Região Fiscal:
I - Portaria DRF/ATA nº 3, de 18 de junho de 2024;
II - Portaria DRF/ATA nº 4, de 25 de outubro de 2024;
III - Portaria DRF/ATA nº 5, de 25 de outubro de 2024;
IV - Portaria DRF/ATA nº 6, de 25 de outubro de 2024;
V - Portaria DRF/BAU nº 60, de 4 de dezembro de 2024;
VI - Portaria DRF/CPS nº 57, de 23 de dezembro de 2025;
VII - Portaria DRF/CPS nº 58, de 23 de dezembro de 2025;
VIII - Portaria DRF/FCA nº 7, de 24 de novembro de 2023;
IX - Portaria DRF/JUN nº 30, de 30 de maio de 2023;
X - Portaria DRF/JUN nº 64, de 24 de fevereiro de 2025;
XI - Portaria DRF/LIM nº 3, de 4 de setembro de 2024;
XII - Portaria DRF/LIM nº 4, de 4 de setembro de 2024;
XIII - Portaria DRF/LIM nº 5, de 4 de setembro de 2024;
XIV - Portaria DRF/LIM nº 6, de 4 de setembro de 2024;
XV - Portaria DRF/PCA nº 37, de 11 de junho de 2024;
XVI - Portaria DRF/PCA nº 38, de 11 de junho de 2024;
XVII - Portaria DRF/PPE nº 8, de 14 de junho de 2024;
XVIII - Portaria DRF/PPE nº 14, de 25 de setembro de 2025;
XIX - Portaria DRF/RPO nº 33, de 9 de novembro de 2023;
XX - Portaria DRF/SAE nº 64, de 30 de novembro de 2023;
XXI - Portaria DRF/SOR nº 12, de 27 de novembro de 2023;
XXII - Portaria DRF/SOR nº 17, de 14 de outubro de 2024;
XXIII - Portaria DRF/SOR nº 18, de 14 de outubro de 2024;
XXIV - Portaria DRF/SOR nº 19, de 14 de outubro de 2024; e
XXV - Portaria DRF/SOR nº 20, de 14 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os atos convalidados constantes desse artigo têm vigência
até 3 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS