ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Cancelamento de Registro de Ajudante de
Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do
Processo nº 10142.723282/2025-12, a qual aplicou a sanção administrativa de
cancelamento do registro nos termos do art. 76, inciso III, alínea "d" e "g" da Lei nº 10.833
de 2003, regulamentado pelo art. 735, inciso III, alínea "d" e "i" do Decreto nº 6.759 de
2009 (Regulamento Aduaneiro): ALAN LOPES ARGONDIZO, CPF nº XXX.468.879-XX
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN