ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 15 de janeiro de 2026:
Convênio ICMS nº 2/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de
2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos
que especifica;
Convênio ICMS nº 3/26 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção
do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente
da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA