ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13-CDI-SE/160, de 29.01.2025, do Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 2 de fevereiro de 2026, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 789 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .SÃO PAULO
. .789. .AKRA IMPORTADORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 19.998.695/0001-70
IE: 286.674.930.118
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA