ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 141 a 151 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .141 .RJ .04.028.583/0001-10 .77.178.384 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .142 .RJ .04.028.583/0002-09 .78.840.501 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .143 .RJ .04.028.583/0003-81 .79.393.150 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .144 .RJ .04.028.583/0005-43 .86.780.925 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .145 .RJ .04.028.583/0013-53 .12.061.722 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .146 .RJ .04.028.583/0014-34 .12.243.189 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .147 .RJ .04.028.583/0016-04 .12.561.270 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .148 .RJ .04.028.583/0017-87 .13.210.250 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .149 .RJ .04.028.583/0018-68 .14.462.635 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .150 .RJ .04.028.583/0019-49 .14.956.603 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA . .151 .RJ .12.303.730/0001-40 .79.573.060 .POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 04/02/2026